Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Utilização dessa espécie recursal contra decisão que, emanada de tribunal de jurisdição inferior, faz incidir, no caso, a disciplina da sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade (CPC, art. 1.042, «caput, in fine). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.