Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tentativa de furto de celular e carregador de celular avaliados em R$ 274, 00 (duzentos e setenta e quatro reais). Pretensão de incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Ordem denegada.

«1. A verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias da espécie em exame, no sentido de se decidir sobre a ocorrência de lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. Paciente reincidente na prática de furto tentado. Não incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)