Jurisprudência Selecionada
1 - STF Legitimidade. Processo objetivo. Acel. A associação nacional das operadoras celulares possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade 3.846, relator Ministro gilmar mendes, acordão publicado no diário da justiça de 14 de março de 2011.
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