Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo, consumidor e processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Condição de consumidor. Energia elétrica. Lei estadual 2.042/1999. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Manejo pela alínea «c do CF/88, art. 102, III. Inadequação. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública quando se trata de direitos individuais homogêneos em que seus titulares se encontrem na situação ou na condição de consumidores, ou quando houver relação de consumo. ... (Continua)