Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 34 (Lei de crimes ambientais). Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta do agente. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação de certos requisitos, de forma concomitante: a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)