Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Penal. Processual penal. Contrariedade. Inexistência. Recurso rejeitado.
«1. Dispositivo e ratio decidendi logicamente associados à prescrição declarada no acórdão. Ausência de contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do CPP, art. 619 e do art. 327 do RISTF. ... ()
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