Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Agravo regimental provido.
«1. Consoante entendimento da Segunda Turma desta Corte, a sentença superveniente que não altera os fundamentos da prisão processual não acarreta o prejuízo da impetração. ... ()
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