Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Pensão por morte. Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Pernambuco. Filho universitário menor de 25 anos. Aquisição da condição de beneficiário antes da alteração da lei de regência. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.