Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Compensação de créditos tributários de ICMS do Estado do Rio Grande do Sul com precatórios devidos por autarquia estadual (IPERGS). Natureza Jurídica diversa. 4. Solução da controvérsia com base na interpretação, do CTN, Código Tributário Nacional e em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.