Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Perdimento de bens. Apreensão de veículo. 3. Legislação infraconstitucional. 4. Fatos e provas. Súmula 279/STF. Impossibilidade de análise de mérito. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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