Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pressupostos de cabimento de mandado de segurança. Ausência de questão constitucional. Concurso público. Alegada preterição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Reserva de vagas para deficientes e afrodescendentes.

«1. Hipótese em que, dissentir da conclusão do Tribunal de origem, demandaria uma nova análise dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o reexame do edital do certame, o que é inviável neste momento processual, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)