Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Infraero. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade. Súmulas vinculantes 19 e 29.
«1. «A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o CF/88, art. 145, 11 (Súmula Vinculante 19). ... ()
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