Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suspensão do crédito tributário. Processo administrativo. Devido processo legal. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório dos autos, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... ()
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