Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de matéria constitucional.
«1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria necessariamente uma nova análise da legislação infraconstitucional, bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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