Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Participação nos lucros e resultados. PL-DL-1971. Incorporação ao salário. 3. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta. 4. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental não provido.
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