Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Condições de participação em certame público. Deficiente auditivo. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e das cláusulas previstas em edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.