Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Direito do Trabalho. 3. Contribuição sindical rural. Legitimidade da CNA para lançamento. Prescrição. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Inexistência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. 6. Imposição de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. Reiteração de embargos meramente protelatórios.