Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Inscrição na oab. Requisitos legais não preenchidos. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF.
«1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. ... ()
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