Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Policial militar do estado de Sergipe. Exigência de altura mínima. Limitação imposta apenas por edital. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a exigência de altura mínima para o cargo de policial militar é válida, desde que prevista em lei em sentido formal e material, bem como no edital que regulamenta o concurso. ... (Continua)