Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que indeferiu a antecipação do «stay period, na forma do art. 6º, § 12, da LREF, a interferência na arrematação do parque fabril das devedoras e, por fim, o parcelamento das custas iniciais. Inconformismo. Acolhimento, na parte conhecida. Quanto ao período de proteção, o recurso está prejudicado, pois, no decorrer do seu processamento, foi deferido na origem. A interferência na arrematação do parque fabril das devedoras foi objeto de diversas decisões subsequentes, encontrando-se, atualmente, sob julgamento no AI 2202624-67.2024.8.26.0000. Recurso que também restou prejudicado neste particular. Acolhimento do pedido de parcelamento das custas, na forma do CPC, art. 98, § 6º, confirmada a tutela antecipada recursal. Decisão reformada nesse particular. Recurso provido, na parte conhecida