Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em pedido de tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Assistência judiciária indeferida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência.

«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Na espécie, não foi demonstrado a existência do fumus boni iuris. ... (Continua)