Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.2210.0001.7100

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Ação revisional. Contrato bancário. Limitação de juros. Selic. Impossibilidade. Capitalização mensal. Taxa mensal. Duodécuplo. Taxa anual.

«1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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