Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.621/2012 do estado do pará. Anamages. Legitimidade ativa. Norma de interesse da magistratura estadual. Provimento do agravo regimental. Encerramento da instrução. Possibilidade de julgamento do mérito da ação direta. Precedentes. Norma estadual que dispõe sobre a carreira da magistratura. Inconstitucionalidade formal. Precedentes.

«1. Embora a ANAMAGES represente apenas fração da classe dos magistrados, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer sua legitimidade ativa quando a norma objeto do controle abstrato referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da federação. Precedentes. ... (Continua)