Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Substituição tributária na aquisição de veículos. Isenção concedida pelo convênio 50/1999. Presença dos requisitos para concessão. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia quando necessária a aferição, no caso concreto, do preenchimento de requisitos legais. Incide a Súmula 279/STF. ... ()
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