Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Reprovação em prova oral. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como das cláusulas do edital, procedimento vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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