Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição patronal. Matéria infraconstitucional. Precedentes
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte entende ser de índole infraconstitucional a discussão da natureza da verba (remuneratória ou indenizatória) para fins de incidência de tributo. ... ()
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