Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.2220.0000.2200

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Teste psicoténico. Previsão legal. Critérios objetivos. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()

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