Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Dedução de gastos com educação. Limites.
«1. Por não possuir função legislativa, o Poder Judiciário não pode estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou alterar limites de deduções previstas em lei, com base no princípio da isonomia. ... ()
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