Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pretendido reconhecimento da nulidade da r. sentença, por ofensa ao sistema trifásico na dosimetria da pena - Inocorrência - Fixação devidamente fundamentada tendo em vista as circunstâncias e consequências do crime e a reincidência da paciente - Apelo em liberdade - Sentenciada condenada pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes que permaneceu presa, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada