Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Audiência de apresentação. Transcurso do prazo de 24 horas entre a prisão em flagrante e a realização da audiência de custódia. Impossibilidade de se restaurar a situação de flagrância ante a decretação de prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF. Precedentes: Rcl 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/5/2013. ... (Continua)