Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.2404.2000.3400

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Licença remunerada para exercício de mandato classista. Revogação. Desconto de faltas injustificadas. Devolução. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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