Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Discussão em torno da existência de vaga e/ou cadastro de reserva. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Administração indireta. Submissão à regra constitucional do concurso público. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.