Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legitimidade para atuar em sede de controle concentrado. Rol de legitimados previsto na Constituição do Estado do Paraná. Inexistência da assinatura do legitimado ratificando a atuação do procurador judicial. Inadmissibilidade do recurso extraordinário que deve ser mantida. Precedentes.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa, de modo que somente tem legitimidade para atuar nessa sede processual, seja para propor a ação direta, seja para interpor os recursos pertinentes durante seu processamento, a pessoa ou entidade designada no texto constitucional para essa finalidade. ... (Continua)