Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Oficial bombeiro. Declaração de indignidade para o oficialato. Conselho de justificação. Procedimento de cárater administrativo, instaurado perante o Tribunal de Justiça local (CF/88, art. 125, § 4º). Não configuração de causa, para fins de recurso extraordinário. Agravo interno improvido.
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