Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos infringentes. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação. Não previsão do recurso no art. 333 do RISTF. Nítido caráter protelatório. Recurso não conhecido.
«1. O art. 333 do RISTF não prevê a hipótese de cabimento de embargos infringentes contra decisão unânime de Turma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote