Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico e associação para o tráfico de drogas. Execução provisória. Possibilidade.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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