Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Regime de substituição tributária. Constitucionalidade antes e depois da emenda constitucional 3. Alegada omissão da decisão agravada. Inexistência. Decisão suficientemente fundamentada. Inadequação da via eleita para suprir eventual omissão do julgado.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o regime de substituição tributária é aplicável tanto no período anterior à Emenda Constitucional 03/1993 quanto no período posterior a ela. Precedentes. ... (Continua)