Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Prequestionamento inexistente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco os embargos declaratórios cogitaram de supostas violações. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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