Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribução patronal. Alcance da expressão folha de salários. Identidade com o tema em debate no re 565.160. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem.
«1. A matéria guarda identidade com a pretensão que será apreciada no julgamento do RE 565.160-RG. ... ()
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