Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tóxicos. Entorpecente. Posse. Uso próprio. Menor. Internação. Surge conflitante com a ordem jurídica determinar a internação de menor no que surpreendido na posse de entorpecente para uso próprio.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote