Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -
Sentença condenatória - Inconformismo da defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito comprovadas, assim como o elemento subjetivo da conduta, extraído das circunstâncias fáticas que enlaçam o caso - Condenação bem lançada - Réu Primário - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos corretamente aplicada. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote