Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Litigância de má-fé. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Deficiência na demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, § § 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a égide do CPC/2015. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)