Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público de provas e títulos para provimento de vagas para outorga das delegações de notas e registros do Estado de Roraima. 4. Cumulação horizontal de títulos referentes ao exercício de funções de auxiliar à Justiça e de serviço prestado à Justiça eleitoral. 5. Mudança de entendimento do CNJ no curso do certame. Impossibilidade de aplicação da restrição aos concursos em andamento. 6. Princípio da segurança jurídica. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 9. Embargos de declaração rejeitados.