Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Processual penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote