Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Penalidade de advertência. Instrução normativa 57/1996.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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