Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Crime societário. Denúncia genérica fundamentada na teoria do domínio do fato. Acusação inepta. Ordem de habeas corpus concedida.
«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... ()
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