Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização. Fraude documental já comprovada em incidente de falsidade de documento julgada procedente. Responsabilidade objetiva do Banco-réu bem reconhecida. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva.

DANO MORAL. Configuração. Falha na prestação de serviço bem demonstrada. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo RMC, além de ter descontados valores de seu benefício previdenciário. Autora foi vítima não só de um, mas de dois contratos fraudulentos. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 4.190,00 comporta majoração para 10.000,00, porque agora arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Correção monetária e juros de mora. Aplicação da Súmula 362/STJ e CCB, art. 398. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Pretensão do réu de redução. Descabimento. Honorários advocatícios bem arbitrados e que ficam mantidos, consoante o disposto no art. 85, § 2º do CPC. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA