Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Pensão por morte. Servidor público municipal (São Paulo). Lei Municipal 15.080/09. Pedido fundado em alegada união estável. Prova insuficiente para refutar a conclusão administrativa em sentido contrário, cuja legitimidade se presume. Ausência de demonstração de residência comum. Declarações de Imposto de Renda em que nenhum dos aventados companheiros menciona o outro. Escritura de inventário em que, muito embora conste admissão pela filha do servidor de união estável entre seu pai e a autora, esta abre mão da herança e doa à herdeira parte substancial daquela que seria sua meação. Declaração de óbito em que a filha não menciona a autora. Servidor que jamais inscreveu a autora, perante o Município, como sua companheira e dependente. Recurso provido... (Continua)