Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental. Reclamação. Alegação de descumprimento da Súmula Vinculante 33/STF. Vigilante. Aposentadoria especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ainda que a Súmula Vinculante 33/STF tivesse sido utilizada como razão de decidir, a Turma Recursal convenceu-se do direito postulado com fundamento em diversos outros dispositivos normativos. ... ()
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