Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF/88, art. 150, VI, «c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.